28-03-2012
Obrigatoriedade da Formação Profissional no âmbito do Código do Trabalho
A formação profissional foi o principal tema em debate no passado dia 04 de Abril, numa sessão de esclarecimento promovida pela ACISAT – Associação Empresarial do Alto Tâmega no Forte de São Francisco Hotel, e que contou com a presença de mais de meia centena de empresários. Desde a entrada em vigor do actual Código do Trabalho em 2009, que as empresas passaram a ter a obrigação de proporcionar um mínimo de 35h de formação anuais aos seus trabalhadores, facto que desde 2010 tem que ser reportado no Relatório Único, entregue anualmente pelas empresas. A ACISAT, entidade formadora certificada pela DGERT, desde então tem alertado as empresas da região para esta obrigação, mas as dúvidas relativamente à aplicação da lei continuam a persistir. O orador convidado, Dr. José Pinto Fernandes, Director da Delegação de Vila Real da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, sensibilizou os empresários para a necessidade de cumprimento deste imperativo legal, mas procurando aproveitar essa obrigatoriedade para aumentar a competitividade e produtividade das empresas, convertendo o eventual custo da formação profissional num investimento rentável. A ACISAT apresentou a sua oferta formativa, realçando o serviço “Pack Formação 35”, especialmente concebido para que as empresas possam cumprir a legislação em vigor de uma forma ajustada à dimensão e realidade dos seus negócios. A sessão contou ainda com a presença de representantes da SAGE, que esclareceram os presentes sobre as novas regras de utilização de Software de Facturação Certificado, que entraram em vigor no dia 1 de Abril, e apresentaram uma campanha com vantagens exclusivas para associados da ACISAT na aquisição de software e equipamentos neste período.
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01-03-2012
Abertura de Novos Concursos QREN a 27/02/2012
Com uma dotação global de 190 milhões de euros de Incentivo FEDER, estes concursos pretendem aumentar a capacidade produtiva das empresas nacionais promovendo a sua presença activa no mercado global, estimular a presença em redes de cooperação internacionais e estimular novos projectos de vertente internacional.
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20-02-2012
Programa de Apoio à Contratação – “Estímulo 2012”
Entrou em vigor no passado dia 14/02/2012, a medida conhecida "Estímulo 2012", com o objectivo de apoiar a criação de emprego. O orçamento do programa (que terá financiamento comunitário) é de 100 milhões de euros e o governo estima que será possível abranger cerca de 56.300 desempregados.
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17-01-2012
ORÇAMENTO DE ESTADO 2012 - Principais Alterações
Foi publicada no Diário da República nº 250, Suplemento, Série I de 30 de Dezembro de 2011 a Lei n.º 64-B/2011 que aprova o Orçamento do Estado (O.E.) para 2012. A Lei do O.E. para 2012, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, vigora desde o dia 1 de Janeiro de 2012. Apresentamos em anexo, um documento com o resumo das principais alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado 2012 em matéria fiscal.
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